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Legislação alunos

Legislação geral

Despacho normativo n.º 1-A/2017-   Consultar
Despacho normativo nº 1-F/2016 –   Consultar
Despacho normativo nº 4-A/2016 –   Consultar
Decreto-Lei nº 55/2009 –   Consultar
Portaria nº 243/2012 –   Consultar
Portaria nº 413/99-   Consultar
Lei n.º 51/2012 –   Consultar
Decreto-Lei n.º 139/2012 –   Consultar

 

Legislação interna

Eleição do representante dos alunos no Conselho Geral –   Consultar
 Regulamento Interno
 Critérios de avaliação Pré-escolar
 Critérios de avaliação Primeiro Ciclo
 Critérios de avaliação Segundo Ciclo
 Critérios de avaliação Terceiro Ciclo
 Critérios de avaliação Ensino Secundário
 Critérios de avaliação Ensino Profissional
 Critérios de avaliação Educação especial
Atualizado a 12 de setembro de 2017