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Legislação alunos

Legislação Geral

Regulamento-eleitoral-do-representante-dos-alunos-no-Conselho-Geral –  Consultar
Despacho normativo nº 1-F/2016 –   Consultar
Despacho normativo nº 4-A/2016 –   Consultar
Decreto-Lei nº 55/2009 –   Consultar
Portaria nº 243/2012 –   Consultar
Portaria nº 413/99-   Consultar
Lei n.º 51/2012 –   Consultar
Decreto-Lei n.º 139/2012 –   Consultar

Legislação interna

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Actualizado a 01 de novembro de 2019