Legislação Geral
Regulamento-eleitoral-do-representante-dos-alunos-no-Conselho-Geral – Consultar
Despacho normativo nº 1-F/2016 – Consultar
Despacho normativo nº 4-A/2016 – Consultar
Decreto-Lei nº 55/2009 – Consultar
Portaria nº 243/2012 – Consultar
Portaria nº 413/99- Consultar
Decreto-Lei n.º 139/2012 – Consultar
Legislação interna