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Legislação Geral

Politica de Privacidade e Proteção de Dados- RGPD – AERP

Regulamento-eleitoral-do-Conselho-Geral – Consultar

Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
Projeto Autonomia e Flexibilidade
Aprendizagens essenciais do Ensino Básico
Aprendizagens essenciais do Ensino Secundário

Decreto-Lei nº 55/2009 – Consultar
SASE) Despacho n.º 8452-A/2015 – Consultar 
Portaria nº 413/99- Consultar
Lei n.º 51/2012 – Consultar